Departamento de Notificações e Recurso de Infração

Se você foi notificado no trânsito e acredita que houve algum equívoco nesta notificação ou justificativa reconhecida por lei, a Codetran através do Departamento de Notificações e Recursos de Infração pode te ajudar a elaborar um recurso. O Formulário para apresentação da defesa de autuação, recursos a serem julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) ou pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) - está disponível em Formulários online.
Uma equipe técnica auxilia os condutores sobre os procedimentos e as formas de recursos previstos na legislação de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro Lei federal 9.503/97 apresenta três oportunidades de defesa para o proprietário ou condutor identificado. A multa de natureza leve ou média pode ser substituída por uma advertência.

Telefone: 3249-5800
 

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